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Trata-se de um conjunto de medidas que disciplina o funcionamento de espaços públicos e privados em meio a pandemia do Coronavírus (Covid-19) com os devidos protocolos sanitários e suas restrições. Os primeiros decretos relacionados ao tema são publicados na edição deste sábado (26) do Diário Oficial do Município – Jornal Diário de Santa Bárbara.