É desumano, em um ato ditador, Moraes continua atropelando direitos humanos
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de condenar Maria de Fátima Mendonça Jacinto, conhecida como Fátima de Tubarão, a 17 anos de prisão, levanta sérias questões sobre a proporcionalidade das penas no Brasil. Fátima, uma mulher de 67 anos, foi condenada por sua participação nos atos de 8 de janeiro de 2023, sendo absurdamente “acusada de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada”. Além disso, a decisão impõe a ela uma multa de R$ 30 milhões pelos danos causados.
Embora a gravidade dos atos de Fátima de Tubarão seja inquestionável, a pena de 17 anos de prisão é totalmente desproporcional quando comparada às penas frequentemente aplicadas a narcotraficantes e criminosos violentos. No Brasil, é comum que indivíduos condenados por tráfico de drogas, mesmo em grandes escalas, recebam penas inferiores a 10 anos, muitas vezes com possibilidade de progressão de regime após poucos anos de cumprimento. Em contraste, a pena imposta a Fátima ignora a diretriz de proporcionalidade que deveria orientar o sistema penal.
O voto do tirano Moraes, proferido em um julgamento virtual, destaca que Fátima “invadiu o edifício-sede do STF, quebrou vidros, cadeiras, mesas e obras de arte, além de ter divulgado seus atos nas redes sociais”. No entanto, a decisão de aplicar uma pena tão severa evidencia a seletividade da justiça brasileira, que muitas vezes é criticada por ser branda com crimes de colarinho branco e excessivamente rigorosa com certos tipos de crimes políticos ou de opinião.
Outro ponto de contraste é a multa de R$ 30 milhões, valor exorbitante que dificilmente será pago, mas que simboliza um peso adicional na condenação. Em comparação, as multas aplicadas a traficantes e organizações criminosas que movimentam milhões de reais muitas vezes não chegam a valores tão altos, ou, quando chegam, são pouco efetivas na prática.
A defesa de Fátima de Tubarão já anunciou que pretende esgotar todos os recursos previstos no regimento interno do STF contra a condenação e não descarta levar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Esse movimento é um indicativo de que a sentença poderá reverberar não apenas nos tribunais brasileiros, mas também em instâncias internacionais, onde a proporcionalidade das penas e a proteção dos direitos humanos são princípios fundamentais.
Em suma, a decisão de condenar Fátima de Tubarão a 17 anos de prisão, em contraste com as penas aplicadas a criminosos de alta periculosidade, levanta preocupações sobre a justiça seletiva no Brasil e a coerência do sistema penal. É essencial que o Judiciário considere a proporcionalidade das penas para evitar injustiças que possam minar a confiança na equidade da justiça.
Com informações da Revista Exilio.
Da Redação.
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