Piracicaba avança na regularização de imóveis e terrenos com novas leis

Prefeito Helinho Zanatta sinaliza segurança jurídica e planejamento urbano

O prefeito de Piracicaba, Helinho Zanatta, deu um passo importante para a organização urbana do município ao sancionar duas leis complementares que facilitam a regularização de imóveis construídos fora das normas e de terrenos em áreas informais. As Leis Complementares 467 e 468/25, publicadas no Diário Oficial nesta segunda-feira (10/06), prometem agilizar processos burocráticos, ampliar a arrecadação municipal e garantir mais direitos a moradores.

A cerimônia de assinatura contou com a presença de secretários municipais, vereadores e o procurador-geral do município, demonstrando o apoio político às medidas. “Essas leis são estratégicas para organizar o cadastro urbano e trazer mais transparência aos processos”, afirmou Zanatta.

Regularização de edificações (LC 467/25)

A primeira lei permite que proprietários de imóveis com construções irregulares – mas que atendam a requisitos mínimos de segurança e habitabilidade – regularizem sua situação por meio de um sistema online auto declaratório. O processo será analisado pela Secretaria de Obras, que verificará a conformidade com normas técnicas antes de autorizar a legalização.

“Essa medida é essencial para lidar com uma realidade urbana já consolidada. Com critérios claros, garantimos agilidade e segurança jurídica”, explicou Luciano Celêncio, secretário de Obras.

Restrições:

1. A regularização não se aplica a:
2. Áreas de risco ambiental ou de deslizamento;
3. Terrenos em logradouros públicos ou áreas tombadas;
4. Imóveis que invadam propriedades vizinhas;
5. Vias estratégicas como a Avenida Carlos Botelho e outras.

Regularização Fundiária (LC 468/25)

Já a segunda lei facilita a legalização de loteamentos irregulares, especialmente em zonas rurais, onde nenhum núcleo havia sido regularizado antes. Entre as novidades, está a dispensa de fiança bancária para aprovação, substituída por um Termo de Compromisso de Obras.

“Estamos desburocratizando o processo para que famílias de baixa renda tenham acesso à documentação de seus imóveis”, destacou Alvaro Saviani, secretário de Habitação.

Benefícios:

• Emissão de Certificado de Regularização Fundiária (CRF);
• Prazo de 180 dias para ajustes em edificações fora dos padrões;
• Taxas revertidas para o Fundo Municipal de Habitação.

Impacto na cidade

As leis devem fortalecer a base tributária municipal, além de reduzir conflitos judiciais e melhorar o planejamento urbano. Para moradores, a medida significa a possibilidade de obter financiamentos, vender propriedades e ter acesso a serviços básicos.

Próximos passos:

Os interessados devem acessar o Sistema Sem Papel para iniciar o processo.

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Fonte: Governo de Piracicaba.

Da Redação.

Jornalista

Ronaldo dos Reis

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Ronaldo dos Reis é jornalista, formado na Universidade Metodista de Piracicaba, pastor, formado bacharel em teologia pela Igreja Batista da Redenção. É também formado em Tecnologia em Marketing pela Universidade do Paraná. Tem formação em Coaching com especialização em emagrecimento definitivo e Programação Neurolinguística (PNL) aplicada ao Coaching e formação em Master Coaching, com especialização em Hipnose Clínica, pela Sociedade Internacional do Mindset (S.I.M.), presidida por Edson Burger.
Minha missão de vida é ajudar as pessoas a alcançar seus sonhos, objetivos e metas, voltados para o desenvolvimento humano, espiritual, autoconhecimento e equilíbrio físico, mental e emocional. Acredito em Deus, na família, no trabalho, na honestidade, no empreendedorismo, na liberdade de expressão e no nosso Brasil.

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