STJ Autoriza Gênero Neutro em Registro Civil
Decisão histórica garante autoidentificação em caso específico
Na última terça-feira (6), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão histórica ao autorizar, pela primeira vez no Brasil, a alteração de registro civil para constar o gênero neutro na certidão de nascimento. A medida, válida para um caso específico, marca um avanço significativo na garantia do direito à autoidentificação de pessoas que não se encaixam nas categorias binárias de gênero masculino ou feminino. O julgamento, conduzido em segredo de Justiça, reflete a sensibilidade do Poder Judiciário em relação às complexidades da identidade de gênero e abre precedentes para discussões futuras sobre o tema no país.
Contexto do Caso
O caso envolve uma pessoa que, inicialmente, buscou alterar seu registro civil para o gênero masculino após realizar tratamento hormonal. No entanto, ao perceber que também não se identificava com o gênero masculino, solicitou ao STJ a mudança para gênero neutro, uma categoria que representa quem não se alinha com as definições tradicionais de masculino ou feminino. Embora os detalhes do processo sejam confidenciais, a decisão reflete a necessidade de adaptar o sistema jurídico às realidades vividas por pessoas trans e não binárias.
Durante o julgamento, a ministra Nancy Andrighi destacou a gravidade da situação enfrentada pela requerente. “A questão é muito dramática. Esse ser humano deve estar sofrendo muito. Sofrer cirurgia, tomar hormônios, converter-se naquilo que seria bom para ela e depois se dar conta que não era também aquilo [que pensava]”, afirmou. A fala da ministra evidencia a empatia do tribunal em reconhecer o sofrimento e a complexidade da jornada de autoidentificação.
A ministra Daniela Teixeira, que também votou a favor da autorização, reforçou a importância de garantir que o registro civil reflita a identidade com a qual a pessoa se apresenta à sociedade. Para ela, o direito à autoidentificação é essencial para assegurar dignidade e segurança. “A pessoa trans precisa e merece ser protegida pela sociedade e pelo Judiciário. Dar a elas o direito à autoidentificação é garantir o mínimo de segurança”, declarou.
Impactos da Decisão
A decisão do STJ é um marco para a luta pelos direitos das pessoas trans e não binárias no Brasil. Embora limitada a um caso específico, ela estabelece um precedente que pode influenciar futuras solicitações de alteração de registro para gênero neutro. O reconhecimento judicial da existência de identidades fora do binário de gênero desafia normas tradicionais e destaca a necessidade de atualização das leis brasileiras para acompanhar as mudanças sociais.
No Brasil, a alteração de nome e gênero em documentos já é permitida sem a necessidade de cirurgia ou laudos médicos desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018. Contudo, a inclusão do gênero neutro em registros civis ainda não é regulamentada, o que torna a decisão do STJ um passo inovador. Especialistas em direito afirmam que a medida pode pressionar o Legislativo a criar políticas públicas que contemplem a diversidade de identidades de gênero.
Desafios e Perspectivas
Apesar do avanço, a implementação do gênero neutro em registros civis enfrenta desafios. O sistema jurídico brasileiro ainda opera majoritariamente dentro de uma lógica binária, e mudanças estruturais, como a adaptação de formulários e sistemas de identificação, exigem tempo e recursos. Além disso, a decisão pode gerar debates em setores conservadores da sociedade, que frequentemente resistem a mudanças relacionadas à identidade de gênero.
Organizações de defesa dos direitos LGBTQIA+ celebraram a decisão, mas alertaram para a necessidade de ampliar o acesso a esse direito. “É um passo importante, mas precisamos de uma legislação clara que garanta o gênero neutro para todas as pessoas que assim desejarem, sem depender de decisões judiciais individuais”, afirmou um representante de uma ONG voltada para os direitos trans.
Conclusão
A autorização do STJ para a inclusão do gênero neutro em um registro civil é um marco na luta pela inclusão e pelo respeito à diversidade de identidades. A decisão reforça o papel do Judiciário em proteger os direitos fundamentais e promover a dignidade humana. Embora o caminho para a plena inclusão de pessoas não binárias ainda seja longo, esse precedente abre portas para um futuro mais igualitário, onde todas as identidades sejam reconhecidas e respeitadas.
Fonte: Agência Brasil, com informações do Superior Tribunal de Justiça.
Da Redação.
Jornalista
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