Limeira reforça segurança no Horto contra invasões

Decreto mobiliza 30% da GCM para proteger área municipal

A Prefeitura de Limeira publicou, nesta terça-feira (22), um decreto que intensifica a atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) no Horto de Limeira, destinando 30% de seu efetivo para proteger a área de possíveis invasões. A medida responde a uma portaria da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que autorizou a cessão provisória e gratuita dos 603 hectares do Horto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com o objetivo de destiná-la à reforma agrária. O município, no entanto, considera a portaria ilegal, alegando que a área está sob sua posse há décadas e é essencial para funções públicas, como o aterro sanitário.

Contexto da disputa pelo Horto

O Horto de Limeira, com aproximadamente 603 hectares, é uma área de posse municipal desde 1983, quando decretos locais a declararam de utilidade pública. A região foi destinada ao Distrito Industrial, à instalação de aterros sanitários e a outros projetos de interesse coletivo. Documentos oficiais, como decisões judiciais e um Instrumento Prévio de Intenção de Venda e Compra firmado em 2005 com a extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), reforçam a legitimidade da posse do município. A legislação que extinguiu a RFFSA não prevê o uso de seus imóveis para reforma agrária, o que sustenta a posição de Limeira contra a portaria da SPU.

Atualmente, o Horto abriga três aterros sanitários licenciados pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). Um laudo recente do órgão recomenda monitoramento ambiental por pelo menos 20 anos, podendo se estender por até 50 anos, devido à contaminação do solo e do lençol freático. Além disso, o Plano Diretor do Município classifica a área como Zona de Interesse Estratégico e Zona de Reserva Ambiental, vedando atividades rurais, como agricultura ou criação de animais.

Medidas de segurança

O decreto municipal determina a mobilização de 30% do efetivo da GCM, que atuará 24 horas por dia em regime de revezamento. A operação, coordenada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, prevê o pagamento de Diária por Atividade Complementar (DAC) aos guardas envolvidos. A medida visa proteger a integridade da área, considerada essencial para a infraestrutura da cidade, e evitar ocupações irregulares que possam comprometer o meio ambiente e os equipamentos públicos instalados.

O prefeito Murilo Félix destacou a importância do Horto para Limeira: “O Horto é de Limeira. A área abriga o aterro sanitário e equipamentos públicos importantes para a cidade. Nosso dever é proteger esse território, dentro da legalidade, com responsabilidade e em todas as frentes possíveis.” A mobilização da GCM reflete a prioridade do município em resguardar a área diante dos riscos ambientais e da disputa jurídica com a União.

Implicações ambientais e legais

A classificação do Horto como área urbana e de interesse estratégico reforça a argumentação do município de que o terreno não se enquadra nos critérios constitucionais para reforma agrária. A contaminação ambiental, decorrente dos aterros sanitários, torna a área imprópria para atividades agrícolas, conforme apontado pela Cetesb. Além disso, a presença de equipamentos públicos, como o aterro em expansão, evidencia o uso consolidado do Horto para fins municipais.

A portaria da SPU, que autoriza a cessão ao Incra, gerou controvérsia por desconsiderar a posse histórica de Limeira e as características da área. O município planeja contestar a decisão judicialmente, alegando que a transferência para fins de reforma agrária viola a legislação federal e compromete os interesses da população local.

Repercussão e próximos passos

A decisão de reforçar a segurança no Horto foi bem recebida por setores da sociedade que reconhecem a importância da área para Limeira. Líderes comunitários e ambientalistas destacaram a necessidade de proteger o território de ocupações que possam agravar os impactos ambientais. A prefeitura, por sua vez, mantém diálogo com órgãos estaduais e federais para buscar uma solução definitiva para o impasse.

O município também planeja intensificar o monitoramento ambiental e investir em melhorias no aterro sanitário, garantindo a conformidade com as normas da Cetesb. A disputa pelo Horto deve se prolongar, com possíveis desdobramentos judiciais e políticos, enquanto Limeira reafirma seu compromisso com a defesa de seus direitos e a preservação da área.

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Fonte: Governo de Limeira.

Da Redação.

Jornalista

Ronaldo dos Reis

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Ronaldo dos Reis é jornalista, formado na Universidade Metodista de Piracicaba, pastor, formado bacharel em teologia pela Igreja Batista da Redenção. É também formado em Tecnologia em Marketing pela Universidade do Paraná. Tem formação em Coaching com especialização em emagrecimento definitivo e Programação Neurolinguística (PNL) aplicada ao Coaching e formação em Master Coaching, com especialização em Hipnose Clínica, pela Sociedade Internacional do Mindset (S.I.M.), presidida por Edson Burger.
Minha missão de vida é ajudar as pessoas a alcançar seus sonhos, objetivos e metas, voltados para o desenvolvimento humano, espiritual, autoconhecimento e equilíbrio físico, mental e emocional. Acredito em Deus, na família, no trabalho, na honestidade, no empreendedorismo, na liberdade de expressão e no nosso Brasil.

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