Senado Aprova Voto Impresso!

CCJ inclui emenda no Código Eleitoral por 14 a 12 votos, mas medida já foi barrada pelo STF duas vezes.

Nesta quarta-feira, 20 de agosto de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou uma emenda que prevê a implementação do voto impresso nas eleições brasileiras. A proposta foi inserida no texto do novo Código Eleitoral, representado pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021. Essa decisão reacende um debate antigo sobre a segurança e a transparência do sistema eleitoral brasileiro, que utiliza urnas eletrônicas desde 1996. A votação na CCJ terminou com 14 votos favoráveis e 12 contrários, destacando uma divisão clara entre os senadores. Embora a medida seja defendida por alguns como um avanço na auditoria eleitoral, críticos apontam para riscos de inconstitucionalidade, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou propostas semelhantes em ocasiões anteriores.

O Que é o Voto Impresso Proposto?

A emenda aprovada determina que, após o eleitor confirmar seu voto na urna eletrônica, um registro impresso seja gerado automaticamente. Esse papel seria depositado em um compartimento lacrado, sem que o eleitor precise tocá-lo, para evitar qualquer manipulação. O processo de votação só seria concluído após o eleitor visualizar e confirmar que o voto impresso corresponde ao registrado eletronicamente. A ideia é permitir uma auditoria física em caso de contestações, sem alterar o voto eletrônico como principal meio de contagem. Proponentes argumentam que isso adiciona uma camada extra de verificação, semelhante a sistemas adotados em outros países, como a Índia ou partes dos Estados Unidos. No entanto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já implementa mecanismos de auditoria, como a votação paralela e a verificação de boletins de urna, que seriam complementados ou substituídos por essa novidade.

Detalhes da Votação na CCJ

A aprovação ocorreu durante a análise do texto-base do novo Código Eleitoral, que consolida diversas normas eleitorais em uma única lei. O destaque para inclusão do voto impresso foi apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), representando uma vitória para setores da oposição, especialmente alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que há anos questiona a confiabilidade das urnas eletrônicas. O relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), posicionou-se contra a emenda, argumentando que em quase três décadas de uso das urnas, não houve comprovação de fraudes. Castro enfatizou que o sistema brasileiro é reconhecido internacionalmente por sua eficiência e segurança, citando auditorias independentes e relatórios de observadores internacionais. Apesar da rejeição do relator, o placar apertado de 14 a 12 reflete o apoio de senadores de partidos como PP, PL e Republicanos, enquanto MDB, PSD e PT votaram majoritariamente contra. Outros pontos aprovados no projeto incluem a manutenção de 30% de candidaturas femininas e reserva de 20% das cadeiras legislativas para mulheres, mostrando que o debate vai além do voto impresso.

Argumentos a Favor e Contra a Medida

Defensores do voto impresso, como o senador Amin, alegam que a impressão física aumenta a transparência e a confiança pública no processo eleitoral. Eles apontam para supostas vulnerabilidades nas urnas eletrônicas, embora sem evidências concretas de fraudes em eleições passadas. A medida é vista como uma forma de “auditoria auditável”, permitindo recontagens manuais em casos de disputas judiciais. Por outro lado, opositores, incluindo o relator Castro e entidades como o TSE, argumentam que o voto impresso pode introduzir riscos, como falhas mecânicas na impressão, custos adicionais estimados em bilhões de reais e potenciais violações ao sigilo do voto. Além disso, há preocupações com logística: como armazenar e auditar milhões de votos impressos em um país com mais de 150 milhões de eleitores. Estudos do TSE indicam que o sistema atual é seguro, com criptografia avançada e testes públicos de integridade. Críticos também destacam que a proposta pode ser uma estratégia política para semear desconfiança, especialmente em contextos de polarização.

Histórico e Decisões do STF

O voto impresso não é uma ideia nova no Brasil. Em 2009, o Congresso aprovou uma lei que previa a impressão de votos a partir de 2014, mas o STF a declarou inconstitucional em 2013, argumentando que violava o sigilo do voto e gerava riscos desnecessários. Em 2020, outra tentativa similar foi barrada pela Suprema Corte, que reforçou que o sistema eletrônico é confiável e que impressões poderiam expor eleitores a coações. Ministros como Luís Roberto Barroso e Edson Fachin destacaram que evidências científicas e técnicas suportam a integridade das urnas. Apesar dessas decisões, a emenda atual tenta contornar objeções ao prever que o eleitor não toque no papel impresso, mas especialistas jurídicos preveem novos questionamentos no STF se o projeto for aprovado integralmente.

Próximos Passos e Implicações

Como o projeto sofreu alterações na CCJ, ele retornará à Câmara dos Deputados para análise das emendas. Após isso, precisará ser votado no Plenário do Senado. Para entrar em vigor nas eleições de 2026, a lei deve ser sancionada pelo presidente até outubro de 2025, conforme o princípio da anualidade eleitoral. Se aprovada, a implementação demandaria investimentos em novas urnas e treinamentos, com custos estimados em R$ 2 bilhões pelo TSE. As implicações vão além da técnica: em um cenário de desconfiança crescente, a medida poderia restaurar fé em alguns setores ou aprofundar divisões políticas. Observadores internacionais, como a Organização dos Estados Americanos (OEA), que já atestaram a lisura das eleições brasileiras, poderão monitorar o debate. No longo prazo, isso afeta a democracia, equilibrando inovação com estabilidade institucional.

Essa aprovação na CCJ marca um momento pivotal na reforma eleitoral brasileira, destacando tensões entre tradição e modernidade. Enquanto o debate prossegue, a sociedade civil e especialistas continuam vigilantes para garantir que qualquer mudança priorize a integridade do voto.

O que você acha do voto impresso? É transparência ou risco desnecessário? Comente abaixo e compartilhe sua opinião! 🗳️🔥🇧🇷

Fonte: Agência Senado, G1, Folha de S.Paulo e Agência Brasil.

Da Redação.

Jornalista

Ronaldo dos Reis

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Ronaldo dos Reis é jornalista, formado na Universidade Metodista de Piracicaba, pastor, formado bacharel em teologia pela Igreja Batista da Redenção. É também formado em Tecnologia em Marketing pela Universidade do Paraná. Tem formação em Coaching com especialização em emagrecimento definitivo e Programação Neurolinguística (PNL) aplicada ao Coaching e formação em Master Coaching, com especialização em Hipnose Clínica, pela Sociedade Internacional do Mindset (S.I.M.), presidida por Edson Burger.
Minha missão de vida é ajudar as pessoas a alcançar seus sonhos, objetivos e metas, voltados para o desenvolvimento humano, espiritual, autoconhecimento e equilíbrio físico, mental e emocional. Acredito em Deus, na família, no trabalho, na honestidade, no empreendedorismo, na liberdade de expressão e no nosso Brasil.

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