Congelado há quase 10 anos, regime tributário trava crescimento de milhões de empresas
A defasagem nos limites de receita do Simples Nacional tornou-se um dos principais entraves ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas brasileiras. Congelados desde 2018, os tetos de faturamento não acompanharam a inflação, empurrando milhares de empreendedores para regimes tributários mais caros e complexos, sem que seus negócios tenham crescido proporcionalmente.
A urgência da atualização foi tema central de uma audiência pública realizada em 16 de setembro na Comissão de Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. O encontro reuniu representantes de entidades como o Sincomercio (Sindicato dos Lojistas e do Comércio Varejista de Americana, Nova Odessa e Santa Bárbara d’Oeste), FecomercioSP, Sebrae Nacional, CDL Porto Alegre, entre outras, todas integrantes do Movimento Atualiza Simples Nacional.
O foco da audiência foi o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, já aprovado no Senado, que propõe a correção anual dos limites do Simples com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). A medida visa impedir que os valores fiquem novamente congelados, mantendo-os alinhados à realidade econômica do país.
Se aprovado, o PLP elevará os tetos de faturamento para:
- MEI: de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil
- Microempresa: de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil
- Empresa de Pequeno Porte: de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões
Segundo estudo da Escola de Negócios da PUC-RS, a atualização pode destravar até R$ 77 bilhões para os setores produtivos, além de preservar milhares de empregos e estimular a formalização de negócios.
📉 Impactos da defasagem
A manutenção dos limites atuais tem provocado uma série de efeitos negativos:
- Redução de investimentos
- Diminuição das contratações
- Aumento da informalidade
- Fechamento de empresas
- Queda na arrecadação de Estados e Municípios
Empreendedores que ultrapassam os tetos são obrigados a migrar para regimes mais onerosos e burocráticos, como o Lucro Presumido ou Lucro Real, mesmo sem crescimento proporcional. Isso compromete a competitividade e a sustentabilidade dos negócios.
📣 Mobilização nacional
O Sincomercio e a FecomercioSP têm liderado a mobilização junto ao Congresso Nacional. A campanha “Simples Assim” busca reunir apoio popular e institucional para pressionar os parlamentares a pautarem o PLP 108/2021. A proposta não amplia benefícios, mas corrige uma distorção que penaliza os pequenos negócios.
Além da atualização dos limites, as entidades defendem:
A elevação dos sublimites de ICMS e ISS de R$ 3,6 milhões para R$ 6,5 milhões
A possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários formais
⚠️ Reforma Tributária acende alerta
Com a implementação da Reforma Tributária, a situação se torna ainda mais delicada. Pequenas empresas com receita superior a R$ 3,6 milhões serão obrigadas a recolher o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) fora do regime unificado do Simples Nacional. Isso representa aumento de custos e complexidade no cumprimento das obrigações fiscais.
A alternativa seria um modelo híbrido, que também impõe desafios operacionais e pode comprometer a competitividade frente a empresas maiores.
🗣️ Vozes do setor
Durante a audiência, representantes de diversas entidades reforçaram a necessidade de uma tributação justa e proporcional. “Não estamos pedindo privilégios, mas sim a correção de uma injustiça que se arrasta há quase uma década”, afirmou um dos líderes do movimento.
A expectativa é que o Congresso Nacional avance com a tramitação do PLP 108/2021 ainda este ano, destravando recursos, estimulando o empreendedorismo e protegendo milhões de empregos em todo o país.
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📚 Fonte: FecomercioSP / Sincomercio.