Projeto poderá livrar manifestantes de sanções — e polariza governo, oposição e o STF
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (17 de setembro de 2025), o regime de urgência para o Projeto de Lei da Anistia (PL 2.162/2023), de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). Com 311 votos favoráveis, 163 contrários e 7 abstenções, o plenário decidiu que o texto será analisado diretamente, sem passar pelas comissões temáticas.
Esse regime de urgência acelera a tramitação, permitindo que o mérito do projeto seja votado em plenário a qualquer momento. Ainda não há data marcada para essa votação.
O que propõe o PL da Anistia
O projeto prevê anistia para participantes de manifestações políticas ou eleitorais ocorridas entre 30 de outubro de 2022 — data do segundo turno das eleições presidenciais — e a data de entrada em vigor da lei, abrangendo diferentes formas de participação: doações, apoio logístico, publicações em redes sociais, manifestações públicas, etc.
Importante: o texto, até o momento, exclui explicitamente o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete condenados por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
Além disso, a proposta prevê que sejam anuladas medidas judiciais, decisões cautelares ou liminares que limitem, antes da lei, a liberdade de expressão ou de manifestação política.
Repercussões Posicionamentos políticos
A oposição celebrou a aprovação da urgência. Parlamentares consideram que é uma vitória importante, pois dá possibilidade de acelerar o texto.
Por outro lado, o governo, representado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já manifestou que vetaria uma proposta de anistia caso o texto chegasse à sanção com características que, na sua avaliação, ameacem a democracia.
Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, defendeu a votação no plenário dizendo que “o Brasil precisa de pacificação e de um futuro construído em bases de diálogo e respeito”. Ele reforçou que visões distintas sobre os atos de 8 de janeiro de 2023 devem ser debatidas no plenário, de forma soberana.
Implicações jurídicas e institucionais
Há forte debate sobre a constitucionalidade de anistiar atos que já foram julgados, ou que incluem crimes considerados contra a democracia. Diversos ministros do STF já expressaram oposição à anistia nesses casos.
Um veto presidencial é esperado, caso o texto seja aprovado em sua forma atual. Mas o Congresso pode neutralizar esse veto se obtiver os votos necessários.
Também se espera forte judicialização do tema, com possíveis ações no STF para contestar aspectos do projeto que oneguem responsabilidade por crimes eleitorais ou antidemocráticos.
Caminho adiante
Nos próximos dias deverá ser indicado um relator para o texto. Há expectativa de que seja alguém do Centrão.
A definição desse relator deverá trazer alterações ao texto original, inclusive quanto aos seus limites, às exceções e a quem exatamente a anistia irá beneficiar.
A votação do mérito será pauta importante; pendente de marcação, dependendo do calendário da Câmara.
Panorama político e social
Essa proposta surge em meio a uma polarização intensa no cenário político brasileiro: impeachment, protestos, decisões do STF sobre crimes antidemocráticos, condenações de ex-presidentes, além de debates públicos melhores sobre liberdade de expressão, sanções presidenciais e intervenções judiciais.
Para muitos cidadãos e instituições, a questão da anistia toca diretamente no equilíbrio entre responsabilização legal por atos considerados antidemocráticos e a ideia de reconciliação política. Há quem defenda que anistias amplas corroem a confiança nas instituições, enquanto outros veem a medida como necessária para superar choques políticos e judicialização extrema.
A aprovação da urgência para o PL da Anistia representa um momento decisivo no Congresso Nacional. Embora o texto ainda esteja em moldes iniciais e existam fortes resistências legais, políticas e judiciais, o avanço sinaliza que a pauta da anistia pode se tornar realidade, dependendo do desenrolar do processo legislativo, vetos e possíveis contestações no STF.
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Fontes: CNN Brasil.