Silveira vai ao regime aberto, mas enfrenta restrições duras
Alexandre de Moraes autoriza progressão, mas impõe uso de tornozeleira e proíbe redes sociais
Em decisão proferida nesta segunda-feira (29), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a progressão de regime do ex-deputado federal Daniel Silveira, passando-o ao regime aberto para cumprimento do restante da pena.
No entanto, a medida vem acompanhada de diversas restrições: uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, proibição de acesso a redes sociais, exigência de comprovação de atividade laboral lícita e comparecimento periódico à Justiça.
Silveira foi condenado em abril de 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão, além de multa, pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso de processo judicial.
Até 16 de setembro de 2025, ele já havia cumprido 4 anos, 1 mês e 26 dias em regime fechado, ultrapassando assim o percentual mínimo exigido por lei para a progressão
Na decisão, Moraes afirma que “estão presentes todos os requisitos legais exigidos para a progressão do sentenciado ao regime aberto de cumprimento de sua pena privativa de liberdade”.
O ministro ressaltou também que o ex-deputado foi submetido a exame criminológico, o qual apontou condições adequadas para exercer atividades laborais.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente ao pedido de progressão, reconhecendo que Silveira atendeu aos critérios objetivos e subjetivos previstos na legislação penal.
Apesar de elogiar a decisão como uma vitória parcial, a defesa de Daniel Silveira emitiu nota pública com tom cauteloso. Eles afirmam que recebem com “relativa satisfação” o provimento que permite a progressão ao regime aberto, mas criticam as restrições impostas, considerando-as “inexistentes do ponto de vista jurídico e inaplicáveis”. Os advogados Michael Robert e Paulo Faria anunciaram que irão contestar judicialmente essas limitações, pedindo esclarecimentos “à luz das normas vigentes” para evitar que Silveira se torne alvo de “decisão obscura e omissa”.
Na nota, a defesa também resgata um episódio anterior, de 24 de dezembro de 2024, quando o livramento condicional concedido a Silveira foi revogado — medida que, segundo os advogados, ocorreu de forma “ilegal”. Eles ressaltam que a nova progressão representa uma “liberdade conseguida a duras penas” e prometem persistir na defesa plena de seu cliente.
Para aplicação do regime aberto, a decisão de Moraes impõe requisitos expressos:
- uso de tornozeleira eletrônica;
- proibição de acesso a redes sociais e restrição à internet;
- comparecimento semanal ou periódico à Justiça;
- comprovação de atividade laboral lícita;
- proibição de ausentar-se da região ou estado sem autorização judicial;
Caso Silveira descumpra essas condições, a regressão ao regime mais duro — inclusive ao fechado — pode ser determinada.
A imposição dessas restrições gerou reação de especialistas e observadores do sistema penal. Alguns advogados e juristas destacam que medidas como proibição total de redes sociais e controle rígido de locomoção restringem excessivamente direitos fundamentais, podendo ultrapassar os limites do regime aberto tal como previsto na Lei de Execução Penal. Outros, por outro lado, defendem que essas restrições são compatíveis com o princípio da individualização da pena e com a necessidade de garantir segurança institucional diante de casos de discurso público de poderosos contra o Estado democrático.
No contexto político, a progressão de Silveira ocorre em meio a debates acalorados sobre liberdade de expressão, limites do discurso político e atuação do STF frente a casos de provocação institucional. Há quem enxergue a decisão como demonstração de firmeza da Justiça, ao progressar com cautela e impondo salvaguardas; há quem entenda que as restrições visam conter a atuação midiática de um condenado politicamente ativo.
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Fonte: CNN Brasil, Revista Oeste.
Da Redação.
Jornalista
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