23 de maio de 2024 11:54
Para dificultar ações do MST, CCJ quer colocar em discussão nova legislação que agrava os crimes de invasões de terra no país.

Para dificultar ações do MST, CCJ quer colocar em discussão nova legislação que agrava os crimes de invasões de terra no país.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados irá analisar, na próxima terça-feira (23/04), três projetos de lei com o objetivo de dificultar ou reduzir o número de invasões de terras no Brasil. Esta medida da presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC), surge em meio às crescentes invasões realizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) durante o “Abril Vermelho”.

Na pauta, constam três projetos: o PL 4.183/2023, que exige que movimentos sociais possuam personalidade jurídica para regular seu funcionamento; o PL 8.262/2017, que propõe que o proprietário de uma terra invadida possa solicitar auxílio policial sem a necessidade de recorrer a uma ordem judicial, bastando apresentar a escritura do imóvel; e o PL 709/2023, que impede que invasores de propriedades rurais sejam beneficiários de programas relacionados à reforma agrária, regularização fundiária ou linhas de crédito para o setor.

O PL 8.262/2017 foi apresentado por membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MST, realizada em 2023. Este projeto de lei visa diretamente o movimento de invasão de terras, que não possui CNPJ. Os autores do texto projetam que, caso o movimento tivesse essa personalidade jurídica, poderia ser responsabilizado civil e penalmente.

Ao contrário do primeiro caso, este projeto tem caráter terminativo, o que significa que poderá seguir diretamente para o Senado após análise da CCJ, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara, agilizando assim a aprovação da proposta.

Em recente entrevista, a deputada federal Carol De Toni (PL-SC), presidente da CCJ da Câmara dos Deputados, afirmou que dará celeridade a um “pacote anti-invasões de terras” no colegiado. No plenário da Câmara, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), também reagiu ao agendar a urgência do PL 709/2023, que foi aprovado pela maioria dos deputados. No entanto, o mérito do texto ainda não foi analisado.

Fonte: Revista Exílio.

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