Acorda Brasil! STF Flexibiliza Marco Civil da Internet
Maioria do Supremo vota por responsabilizar plataformas
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (11) para flexibilizar o artigo 19 do Marco Civil da Internet, permitindo que plataformas digitais sejam responsabilizadas por conteúdos ilícitos de usuários sem necessidade de ordem judicial prévia em determinados casos. A decisão representa uma ruptura com o modelo atual, que exigia ordem judicial para responsabilização das redes sociais pelos conteúdos publicados por seus usuários.
Com o voto do ministro Gilmar Mendes, a Corte atingiu seis votos favoráveis à mudança da legislação atual. Gilmar Mendes votou pela responsabilização das plataformas, classificando o Artigo 19 como “ultrapassado” e defendendo o fim do que chamou de “modelo de irresponsabilidade”. O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (12), com a definição da tese final dependendo da consolidação de um consenso entre os ministros.
Modelo Escalonado de Responsabilização
O ministro Gilmar Mendes propôs um sistema de quatro regimes diferenciados de responsabilização, adaptados conforme o tipo de conteúdo e gravidade da situação. O modelo prevê:
Regime Residual: Mantém a exigência de ordem judicial para conteúdos relacionados a crimes contra a honra e matérias jornalísticas, preservando maior proteção à liberdade de expressão nesses casos.
Regime Geral: Permite que plataformas sejam responsabilizadas após descumprirem notificação extrajudicial em casos de danos e crimes, inspirado no artigo 21 do Marco Civil da Internet.
Regime de Presunção: Estabelece responsabilização objetiva para conteúdos impulsionados ou patrocinados, reconhecendo que há maior controle editorial sobre esse tipo de material.
Regime Especial: Aplica-se a crimes graves como pornografia infantil, terrorismo e incitação à violência contra o Estado Democrático de Direito, admitindo responsabilização solidária pela não remoção imediata do conteúdo.
Divergências Internas no Supremo
O debate revelou tensões significativas entre os ministros sobre os limites da intervenção judicial na regulação da internet. A maioria considera que a exigência de ordem judicial oferece proteção insuficiente diante da disseminação de conteúdos ilícitos.
O ministro André Mendonça foi o único a votar integralmente pela manutenção do artigo 19, defendendo sua constitucionalidade e criticando o que classificou como “ativismo judicial”. Mendonça argumentou que mudanças estruturais na regulação da internet devem ser conduzidas pelo Congresso Nacional, não pelo Judiciário, alertando que a substituição do Poder Legislativo por soluções criadas em votos individuais agrava a insegurança jurídica.
Por outro lado, ministros como Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso defenderam a responsabilização direta em contextos específicos, embora cada um tenha apresentado critérios distintos. Dino, por exemplo, sustentou que conteúdos publicados por perfis anônimos, automatizados ou que envolvam remuneração direta devem ensejar responsabilização sem ordem judicial.
Busca por Consenso
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu que as plataformas digitais devem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros caso deixem de tomar as providências necessárias para remover postagens com teor criminoso. Barroso sinalizou que a proclamação do resultado será adiada para permitir a consolidação de uma tese única, considerando as múltiplas linhas de argumentação apresentadas.
O presidente da Corte também indicou que aguardará os votos dos ministros Cármen Lúcia e Nunes Marques, ausentes na sessão desta quarta-feira. “É preciso sistematizar os pontos de convergência e divergência. A multiplicidade de propostas indica a necessidade de uma tese de transição regulatória, sobretudo na ausência de legislação aprovada pelo Congresso”, afirmou.
Impactos para o Ecossistema Digital
A decisão do STF pode representar uma mudança paradigmática na regulação da internet no Brasil. Atualmente, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo. A flexibilização deste dispositivo pode acelerar a remoção de conteúdos considerados ilícitos, mas também levanta preocupações sobre possível censura prévia e limitações à liberdade de expressão.
O julgamento pressiona o Congresso a regular as ‘big techs’ em 2025, com temas como inteligência artificial, proteção de crianças e concorrência de mercado na mira do Legislativo. A decisão do Supremo pode influenciar diretamente as discussões legislativas sobre a regulamentação das plataformas digitais no país.
Próximos Passos
O julgamento será retomado nesta quinta-feira (12), quando os ministros devem buscar a consolidação de uma tese única que oriente a aplicação prática da decisão. A definição final dependerá da convergência entre as diferentes propostas apresentadas e da necessidade de estabelecer critérios claros para a responsabilização das plataformas.
A decisão do STF ocorre em um momento de intenso debate global sobre a regulação das redes sociais e a responsabilidade das plataformas digitais. O Brasil se junta a outros países que buscam equilibrar a proteção de direitos fundamentais com a preservação da liberdade de expressão no ambiente digital.
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Fonte: Agência Brasil, Migalhas, InfoMoney, Jota, Convergência Digital, Conjur
Da Redação.
Jornalista
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