Trump Media questiona legalidade do inquérito das fake news

Empresa de Trump amplia críticas contra ministro Alexandre de Moraes

A empresa Trump Media, ligada ao presidente dos Estados Unidos Donald Trump, intensificou suas críticas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a legalidade da instauração do inquérito das fake news. Em petição apresentada na Justiça americana, os advogados da companhia apontam irregularidades no processo que deu origem à investigação, conduzida desde 2019 pelo tribunal brasileiro.

O centro das críticas está na decisão tomada pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, em 14 de março de 2019, que resultou na abertura do Inquérito 4781, conhecido como “inquérito das fake news”. A medida foi tomada “considerando a existência de notícias fraudulentas, conhecidas como fake news, denunciações caluniosas, ameaças e infrações” direcionadas ao tribunal e seus membros.

Contexto temporal controverso

Os representantes legais da Trump Media destacam uma questão temporal que consideram relevante para questionar a motivação por trás da instauração do inquérito. Segundo a petição, Toffoli tomou a decisão apenas três dias após a publicação de uma reportagem de 2018 que o relacionava à empreiteira Odebrecht, no contexto da Operação Lava Jato. Esta proximidade temporal, argumentam os advogados, sugere uma possível motivação questionável para a abertura da investigação.

“Foi a decisão mais difícil da minha gestão a abertura desse inquérito”, admitiu o próprio Toffoli em setembro de 2020, reconhecendo o peso e a complexidade da medida adotada.

Questionamentos sobre procedimento legal

O principal argumento da Trump Media centra-se na forma como o inquérito foi instaurado. Os advogados criticam o uso do artigo 43 do Regimento Interno do STF, tradicionalmente aplicado para questões administrativas, para autorizar uma investigação criminal. Segundo eles, esta interpretação permitiu ao tribunal “contornar o Ministério Público e os tribunais distritais”, estabelecendo uma investigação criminal conduzida diretamente pelo Supremo, sem provocação dos órgãos competentes.

A abertura do inquérito gerou polêmica uma vez que foi iniciado sem a solicitação de outro órgão, o que contraria o sistema acusatório tradicionalmente adotado no direito penal brasileiro. Especialistas em direito constitucional têm debatido a legitimidade desta abordagem, questionando se o STF possui competência para instaurar investigações criminais de ofício.

Expansão do escopo investigativo

Desde sua instauração, o inquérito das fake news tem se expandido significativamente. Em 2019, o inquérito foi instaurado após a veiculação de notícias que o STF classificou como fake news, as quais, segundo a Corte, atacavam a “honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”. Contudo, ao longo dos anos, passou a abranger diversas frentes de apuração, incluindo supostos ataques às instituições, milícias digitais, desinformação e, mais recentemente, articulações golpistas.

Esta ampliação do escopo tem sido motivo de críticas por parte de juristas e organizações que defendem a liberdade de expressão. “O inquérito se expandiu para muito além de qualquer escopo investigativo legítimo, sendo usado para silenciar críticos”, argumenta a Trump Media em sua petição.

Processo nos Estados Unidos

A empresa Trump Media, ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pediu à Justiça americana a responsabilização do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pela emissão de “ordens secretas de censura extraterritorial”. O processo foi apresentado no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Central da Flórida.

Segundo o documento, Moraes teria violado a 1ª emenda da Constituição dos EUA, que garante a liberdade de expressão. As empresas alegam que decisões judiciais brasileiras resultaram na remoção de conteúdos e no bloqueio de usuários americanos em plataformas digitais.

Recentemente, a Justiça norte-americana expediu, em 6 de junho, nova citação contra o magistrado brasileiro, dando continuidade ao processo iniciado em fevereiro de 2025.

Defesa e contexto brasileiro

Do lado brasileiro, por dez votos a um, prevaleceu o entendimento de que a a portaria da Presidência do STF que deu início às investigações é constitucional, quando o próprio Supremo analisou a validade do inquérito. A decisão demonstra que a maioria dos ministros considera legítima a abertura da investigação.

A Advocacia-Geral da União tem defendido as ações do ministro Moraes, argumentando que as medidas tomadas visam proteger as instituições democráticas brasileiras contra ataques organizados. Em fevereiro de 2025, um tribunal dos EUA negou liminar contra o ministro Alexandre de Moraes, com a juíza responsável afirmando que as empresas autoras da ação não apresentaram alegações que merecessem revisão judicial pela corte estadunidense.

Impactos e repercussões

O caso representa um embate entre diferentes visões sobre os limites da jurisdição nacional em um mundo digital globalizado. Enquanto a Trump Media e outras empresas americanas argumentam que decisões brasileiras extrapolam fronteiras e violam direitos constitucionais americanos, autoridades brasileiras sustentam que têm o dever de proteger suas instituições contra ataques coordenados.

O inquérito das fake news completa seis anos em sigilo no STF, mantendo sua relevância no debate público sobre os limites entre segurança institucional e liberdade de expressão. A continuidade do processo nos Estados Unidos promete manter o tema em evidência nas relações entre os dois países.

O desfecho desta disputa judicial pode estabelecer precedentes importantes para casos futuros envolvendo jurisdição extraterritorial de decisões judiciais em ambiente digital, especialmente em um contexto onde plataformas de redes sociais operam globalmente, mas estão sujeitas às leis nacionais de cada país onde atuam.

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Fonte: CNN Brasil.

Da Redação.

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Jornalista

Ronaldo dos Reis

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Ronaldo dos Reis é jornalista, formado na Universidade Metodista de Piracicaba, pastor, formado bacharel em teologia pela Igreja Batista da Redenção. É também formado em Tecnologia em Marketing pela Universidade do Paraná. Tem formação em Coaching com especialização em emagrecimento definitivo e Programação Neurolinguística (PNL) aplicada ao Coaching e formação em Master Coaching, com especialização em Hipnose Clínica, pela Sociedade Internacional do Mindset (S.I.M.), presidida por Edson Burger.
Minha missão de vida é ajudar as pessoas a alcançar seus sonhos, objetivos e metas, voltados para o desenvolvimento humano, espiritual, autoconhecimento e equilíbrio físico, mental e emocional. Acredito em Deus, na família, no trabalho, na honestidade, no empreendedorismo, na liberdade de expressão e no nosso Brasil.

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