Politica

Foi publicada no Diário Oficial da União a lei que promove o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União, e aprimora o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), de forma a permitir que unidades da Federação “com baixa capacidade de pagamento” possam contratar operações de crédito com garantia da União, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste fiscal.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.117, de 8 de janeiro de 2021, que permite alterações em regulamentos de competições esportivas em caso de surtos, epidemias e pandemias que possam oferecer risco à integridade dos atletas.

O presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que reabre crédito extraordinário de R$ 19,9 bilhões para custear vacinação da população contra o covid-19.

O vice-presidente Hamilton Mourão fez um balanço da atuação do governo na Amazônia Legal desde o início de sua gestão e elencou o que o aguarda ano que vem.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o texto-base do projeto de lei que altera regras cambiais. A medida permite às instituições financeiras e aos bancos brasileiros investirem no exterior recursos captados no país ou no exterior.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21) projeto de lei que estabelece a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa com o vírus da imunodeficiência humana (HIV), com os vírus das hepatites crônicas (HBV e HVC) ou, com hanseníase ou tuberculose.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 408 votos a 9, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que trata da reposição de perdas de arrecadação dos estados em virtude da Lei Kandir, de 1996.

A Câmara dos Deputados aprovou diversos projetos voltados para a defesa e promoção dos direitos das mulheres.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória 994/20, que abre crédito extraordinário de R$ 1,995 bilhão para compra de tecnologia e a produção de uma vacina contra a covid-19.

O Senado aprovou um Projeto de Lei (PL) que suspende as metas qualitativas e quantitativas das organizações sociais de saúde (OSS) com o Sistema Único de Saúde.